Segurança rodoviária e prevenção de acidentes

Santa Catarina figura como o segundo estado brasileiro com maior número de acidentes e feridos em rodovias federais, conforme levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) referente ao primeiro semestre de 2025. Com média de 3,9 mil acidentes por mês (cerca de 21 por dia), o estado também ocupa a quarta posição no índice nacional de mortes no trânsito.

Com o objetivo de diminuir estes índices, o Parlamento aprovou por unanimidade o PL 98/2024, de autoria do deputado Altair Silva (PP), que prevê a instalação de rampas de escape nas rodovias estaduais. O projeto determina que estes dispositivos de segurança sejam implementados em trechos de declive, oferecendo uma alternativa segura para veículos com falha nos freios. A matéria segue para sanção do governo do estado.

Inclusão social e bem-estar animal

Visando a inclusão social e a acessibilidade, o PL 163/2023, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), foi aprovado. Ele exige que estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis e similares, que usam menus digitais (QR Code, aplicativos ou tablets), também ofereçam cardápios físicos impressos. A medida visa garantir o acesso a todos os consumidores, especialmente idosos e pessoas com dificuldades no uso de tecnologias.

Na área de bem-estar animal, duas propostas receberam aprovação. O PL 128/2023, do deputado Sargento Lima (PL), proíbe a circulação e uso de veículos de tração animal e o trânsito montado no estado, excetuando serviços agropecuários no perímetro rural e atividades tradicionalistas (cavalgadas, Centros de Tradições Gaúchas – CTGs, rodeios, corridas de cavalos e procissões). O texto prevê multas para o descumprimento, com os recursos revertidos ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.

Outra iniciativa, o PL 334/2025, do deputado Marcius Machado (PL), institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. A proposta estabelece que o estado, em parceria com municípios e sociedade civil organizada, deve garantir o cadastramento, a identificação e o acesso destes animais a programas de vacinação, além do respeito à permanência nos locais onde firmaram vínculos.

Ordenamento, educação e salários

No campo do ordenamento urbano, foi aprovado o PL 173/2024, da deputada Paulinha (Podemos), que institui o 'Ruído Zero', limitando o volume de sons automotivos em postos de combustíveis e estabelecimentos similares.

A deputada Paulinha também é autora do PL 491/2021, que veda a instalação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes em instituições de ensino públicas e privadas, em todos os níveis, exceto quando se tratar de um banheiro único e individual.

Outro ponto fundamental foi a aprovação do PL 48/2023, do deputado Lunelli (MDB), que institui o piso salarial para conselheiros tutelares e seus suplentes em todo o estado, reconhecendo a importância desta função.

Por fim, o PL 402/2024, do deputado Marcos Vieira (PSDB), altera a Lei 18.329/2021 para corrigir divisas municipais entre as cidades de Lages, Otacílio Costa, Painel e São José do Cerrito, buscando o ordenamento territorial.

Regularização de bingos beneficentes

A Assembleia Legislativa também deu aval ao PL 379/2024, de autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), que regulariza juridicamente a realização de bingos beneficentes. O projeto permite que a atividade seja feita por entidades sem fins lucrativos, como igrejas, associações comunitárias, grupos de idosos e clubes de mães, garantindo segurança jurídica sem configurar legalização de jogos de azar comerciais.

Todas as propostas mencionadas seguem para sanção governamental.

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