A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou em dezembro de 2025 um projeto de lei que efetivamente proíbe a adoção de cotas raciais no acesso de estudantes e na contratação de funcionários por universidades estaduais.

A medida, que impacta diretamente instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), busca restringir a reserva de vagas a critérios específicos, gerando controvérsia e debate no estado.

O projeto e seu alcance

O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não menciona as cotas raciais de forma expressa, mas as exclui das reservas de vagas autorizadas. De acordo com o texto, ficam permitidas apenas as reservas para pessoas com deficiência, as baseadas estritamente em critérios econômicos e aquelas destinadas a estudantes provenientes de instituições estaduais públicas de ensino médio.

A proibição se estende também a outras instituições de ensino que recebem recursos públicos no âmbito estadual. Para garantir o cumprimento da nova regra, o projeto estabelece uma multa de R$ 100 mil para editais que não a respeitarem, além de prever a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.

Argumentos de autoria e oposição

Na justificativa da matéria, o deputado Alex Brasil argumentou que a adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o econômico ou o de origem estudantil “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”. Em sua visão, o projeto de lei valoriza o mérito individual e beneficia quem realmente necessita de reservas de vaga, independentemente da cor ou raça.

A votação do projeto no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica. Sete parlamentares se manifestaram publicamente contra a proposta: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT).

O deputado Fabiano da Luz (PT) criticou a proposta, afirmando que ela não promove justiça ou igualdade, mas sim um “apagamento”. Ele ressaltou que as cotas são instrumentos necessários para corrigir uma desigualdade histórica e profunda que ainda estrutura a sociedade brasileira e catarinense. O parlamentar ainda levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, citando a possibilidade de anulação do projeto por via judicial.

Próximos passos e contexto nacional

O projeto aprovado segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello, que é do Partido Liberal (PL), o mesmo partido do autor da proposta.

É importante notar que a proibição não afeta as instituições federais sediadas no estado, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde vigora a Lei de Cotas federal. No âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou em 2012 pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades, entendendo que a regra tem como objetivo superar distorções sociais históricas com base no direito à igualdade material.

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