Um grupo composto por dez organizações da sociedade civil formalizou ao Palácio do Planalto um pedido de veto total a dois projetos de lei que instituem a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado. O documento, enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, destaca que a sanção dessas medidas pode gerar um efeito cascata em outras esferas da administração pública, comprometendo as contas do país.

Riscos ao orçamento e segurança jurídica

As entidades argumentam que a criação dessa licença indenizatória funciona, na prática, como um mecanismo para contornar o limite constitucional de remuneração. O receio é que a gratificação, uma vez implementada no Legislativo Federal, sirva de base para que assembleias legislativas e outros órgãos nos estados e municípios repliquem o modelo, ampliando os gastos com pessoal sem a devida contrapartida de produtividade ou necessidade administrativa comprovada.

Impacto na administração pública

De acordo com o documento enviado à Presidência, a medida é vista como um retrocesso na gestão da folha de pagamentos do Estado brasileiro. As organizações signatárias ressaltam que o momento exige responsabilidade fiscal e transparência no uso dos recursos públicos, reforçando que benefícios dessa natureza aprofundam as desigualdades dentro do próprio funcionalismo.

O movimento é liderado por instituições como a Transparência Brasil, o Centro de Liderança Pública (CLP) e a República.org, entre outras siglas que monitoram a gestão pública. O governo federal agora analisa os argumentos apresentados pelas entidades antes de decidir pela sanção ou pelo veto das propostas aprovadas pelo Congresso Nacional.

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