A legislação que impôs um limite ao crescimento da dívida do cartão de crédito continua em vigor e não sofreu alterações nos últimos dias. Pela regra, o valor total cobrado do consumidor, considerando juros, multas e encargos, não pode ultrapassar o dobro do valor originalmente gasto. A medida está prevista na Lei nº 14.690, sancionada no contexto das políticas de enfrentamento ao superendividamento no país.

Apesar de dúvidas recorrentes nas redes sociais, não houve revogação nem flexibilização do teto. O que se observa é o avanço da aplicação prática das normas, com maior atenção à forma como bancos e administradoras de cartão apresentam informações aos clientes.

Como o teto funciona na prática

A regra vale para situações em que o consumidor não paga integralmente a fatura e entra no crédito rotativo ou opta pelo parcelamento do saldo devedor. A partir desse momento, a soma de todos os encargos financeiros fica limitada a 100% do valor original da dívida. Assim, uma compra de mil reais não pode gerar uma cobrança superior a dois mil reais, independentemente do tempo de atraso.

Antes da lei, o crédito rotativo era considerado uma das modalidades mais caras do sistema financeiro, com juros elevados e capitalização contínua. Pequenas dívidas podiam se transformar rapidamente em valores impagáveis, alimentando ciclos prolongados de inadimplência.

Consolidação

Nos últimos dias, não houve edição de nova lei ou resolução que altere o teto estabelecido. A Lei nº 14.690 permanece como base legal da limitação, enquanto normas complementares seguem orientando a forma de cálculo e aplicação do limite pelas instituições financeiras.

O movimento recente é de consolidação das regras, com exigências mais claras sobre a apresentação do saldo devedor, dos encargos incidentes e das opções de parcelamento disponíveis ao consumidor. A intenção é reduzir surpresas e permitir decisões mais conscientes no uso do crédito.

Efeitos no endividamento das famílias

A limitação legal é vista como um instrumento de contenção do superendividamento, ao reduzir a velocidade de crescimento das dívidas no cartão. Ao mesmo tempo, a norma preserva a responsabilidade do consumidor pelo pagamento do valor devido, sem eliminar a obrigação financeira.

Com o teto mantido, o cartão de crédito passa a operar dentro de parâmetros mais previsíveis, diminuindo o risco de que atrasos pontuais resultem em compromissos financeiros de longo prazo. A expectativa é de que a regra contribua para um ambiente de crédito mais equilibrado, com menor pressão sobre o orçamento das famílias.

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