O reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual passou a constar na legislação brasileira, permitindo que pessoas que enxergam com apenas um dos olhos tenham tratamento legal equivalente ao de outras deficiências. A mudança representa um marco para centenas de milhares de brasileiros que convivem com limitações decorrentes da perda total de visão em um dos olhos, condição que pode impactar mobilidade, segurança, interação social, oportunidades de trabalho e autonomia.

Reconhecimento oficial e impacto social

Ao ser enquadrada como deficiência, a visão monocular passa a receber atenção específica em políticas públicas. Esse reconhecimento reduz a necessidade de judicialização por parte de quem busca seus direitos e estabelece critérios mais claros para o acesso a serviços e programas governamentais. A medida também fortalece a inclusão produtiva ao garantir que empregadores e instituições públicas reconheçam a condição na participação em processos seletivos, concursos e vagas reservadas para pessoas com deficiência.

O impacto social é significativo. Antes da regulamentação, muitos cidadãos dependiam exclusivamente de decisões judiciais para acessar benefícios, o que gerava demora, custos e insegurança jurídica. Com a definição legal, abre-se caminho para maior padronização nos processos de avaliação e para o fortalecimento das políticas de acessibilidade, suporte educacional e atendimento prioritário.

Benefícios e possibilidades de acesso

O enquadramento como PCD permite que pessoas com visão monocular solicitem diferentes benefícios, de acordo com os requisitos de cada programa. Entre eles estão participação em cotas em concursos públicos e iniciativas de emprego, atendimento prioritário em serviços públicos e privados, credencial de estacionamento em vagas reservadas, isenções tributárias na compra de veículo conforme normas vigentes, além do Benefício de Prestação Continuada, condicionado à renda familiar.

Também podem existir possibilidades de isenção ou desconto em eventos culturais, esportivos e de lazer, prioridade em programas habitacionais, meios de transporte adaptados, concessão de passe livre, tarifa social de energia para famílias de baixa renda e acesso a cão-guia em locais públicos. No campo previdenciário, o reconhecimento permite solicitar aposentadoria com critérios específicos para pessoas com deficiência, considerando tempo de contribuição e grau de limitação.

Educação, mobilidade e participação social

O reconhecimento também impacta ambientes educacionais e de formação profissional. Alunos com deficiência podem acessar recursos pedagógicos adaptados, material de apoio, acompanhamento especializado e prioridade em políticas de inclusão escolar.

Para locomoção e atividades cotidianas, o enquadramento como PCD permite pleitear transporte adequado e acessibilidade, medidas que fortalecem segurança e autonomia no deslocamento urbano. A mobilidade é um dos principais desafios relatados por quem convive com visão monocular, já que a redução do campo visual compromete percepção de profundidade, distância e lateralidade.

Avaliação e documentação exigida

A ampliação de direitos, porém, não significa concessão automática. Cada benefício exige avaliação individual, apresentação de laudos e, em alguns casos, perícia biopsicossocial. Órgãos públicos podem solicitar documentação que comprove a limitação e seu impacto funcional, assim como requisitos adicionais de renda, dependência ou enquadramento legal.

A orientação é que a pessoa reúna exames e relatórios médicos atualizados, registre histórico da condição e busque orientação junto aos órgãos responsáveis antes de solicitar o benefício. Em muitos casos, o processo de concessão varia entre municípios, estados e esferas federais.

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