A implementação das novas diretrizes para o trabalho em feriados no setor comercial sofreu um novo revés. Inicialmente prevista para entrar em vigor neste domingo, 1º de março de 2026, a validade da Portaria 3.665/23 foi postergada por mais 90 dias, conforme publicação recente no Diário Oficial da União. Este é o quinto adiamento da medida desde sua apresentação em novembro de 2023, visando permitir um período maior de adaptação para patrões e empregados.

O que muda com a nova legislação

A essência da nova regra reside na revogação de normas anteriores que permitiam o funcionamento do comércio mediante acordos individuais diretamente entre patrão e funcionário. Com a nova determinação, a abertura de estabelecimentos varejistas e atacadistas em feriados passará a ser permitida exclusivamente se houver convenção ou acordo coletivo firmado junto ao sindicato da categoria.

Essa mudança busca adequar a prática à Lei 10.101/00, que estabelece a necessidade de negociação coletiva para o trabalho nessas datas específicas. Especialistas apontam que a medida reforça o papel das entidades sindicais nas decisões sobre a jornada de trabalho extraordinária.

Impactos para o setor produtivo

As empresas do setor que pretendem manter as atividades em feriados futuros precisarão revisar suas práticas internas. Entre as obrigações impostas pela nova portaria estão a formalização de acordos com sindicatos e o estrito respeito à legislação municipal vigente.

É importante destacar que as normas para o trabalho aos domingos permanecem inalteradas. Segundo o Ministério do Trabalho, o funcionamento nessas datas continua regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas leis ordinárias já existentes, não sendo afetado pelo adiamento desta portaria específica.

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