A legislação catarinense agora conta com um reforço significativo nas políticas de bem-estar animal. Por meio de uma nova normativa oficializada na segunda quinzena de janeiro de 2024, o Governo do Estado passou a amparar legalmente cães e gatos que, embora não possuam um tutor único e fixo, mantêm vínculos de afeto e dependência com grupos de moradores em bairros ou condomínios.

Diretrizes para o cuidado compartilhado

O texto legal define como animal comunitário aquele que vive em ambiente público, mas recebe cuidados constantes de uma coletividade. A medida assegura que esses animais possam permanecer nos locais onde já estão adaptados, desde que existam protetores responsáveis por suprir suas necessidades básicas. Essa mudança traz segurança para grupos de vizinhos que já realizavam esse trabalho de forma voluntária, mas sem um respaldo jurídico claro.

Responsabilidades e saúde pública

Para que o animal seja oficialmente enquadrado nesta categoria, a comunidade deve garantir condições essenciais de higiene e saúde. Isso inclui a oferta de alimentação adequada, água limpa e abrigo, além do compromisso com a vacinação e a assistência veterinária. A lei também incentiva o controle populacional por meio da castração, buscando equilibrar a convivência entre os animais e a população urbana.

Segurança e permanência no habitat

A nova regulamentação veda a remoção injustificada de animais comunitários de seus locais de origem, exceto em casos de necessidade de tratamento médico ou para processos de adoção responsável. Com a sanção, Santa Catarina reconhece a importância social do cuidado compartilhado e estabelece limites para a atuação do poder público, priorizando a integridade dos animais e o histórico de convivência com os moradores que os acolhem.

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