O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão que coloca pressão sobre o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A corte determinou que perseguir o limite inferior da meta fiscal, em vez do seu valor central, é uma prática irregular e não está alinhada com a legislação vigente. Essa medida pode obrigar a equipe econômica a adotar novos cortes no Orçamento de 2025, trazendo desafios adicionais para a gestão das contas públicas.

Meta fiscal e margem de tolerância

A meta fiscal atual é de déficit zero, mas a lei do arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância que autoriza um resultado negativo de até R$ 31 bilhões. Segundo projeções do governo, o déficit esperado é de R$ 30,2 bilhões, o que mantém o resultado dentro do limite permitido. Por isso, atualmente, não há necessidade de contingenciamento, mecanismo usado para conter despesas quando o cumprimento da meta está em risco.

Bloqueio atual e suas diferenças

No momento, o governo mantém um bloqueio de R$ 12,1 bilhões no Orçamento. Diferentemente do contingenciamento, o bloqueio é uma ferramenta usada para ajustar despesas, cortando verbas discricionárias, como custeio e investimentos, para garantir espaço a gastos obrigatórios, como benefícios assistenciais. A decisão do TCU, porém, pode mudar esse cenário e exigir medidas mais rigorosas.

Decisão unânime do TCU

A posição do TCU foi proposta pelo ministro Benjamin Zymler e aprovada por unanimidade pelo plenário da corte. O tribunal informou ao Ministério do Planejamento e Orçamento que usar o limite inferior da meta fiscal como referência para limitar gastos e movimentações financeiras contraria as regras do regime jurídico-fiscal. Na linguagem técnica do TCU, esse comunicado, conhecido como “dar ciência”, equivale a apontar formalmente uma irregularidade.

Impactos e próximos passos

A decisão do TCU representa um obstáculo para a equipe econômica, que agora pode precisar rever sua estratégia para cumprir a meta fiscal. Um novo congelamento de recursos pode ser necessário, o que afetaria diretamente a execução de políticas públicas e investimentos. A pressão por ajustes nas contas públicas deve crescer, enquanto o governo busca equilibrar as demandas orçamentárias com as exigências legais.

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