Oficializou o governo federal, por meio de Medida Provisória, o encerramento da cobrança da alíquota de 20% sobre as encomendas internacionais de até US$ 50. A decisão reverte a política tributária aplicada às plataformas participantes do programa Remessa Conforme, alterando o custo final para milhões de consumidores brasileiros que utilizam o comércio eletrônico estrangeiro.

O impacto fiscal e as contas públicas

Projeções da Subsecretaria de Administração Aduaneira indicam que a renúncia de receitas será expressiva nos próximos ciclos orçamentários. Estima-se que a União deixe de arrecadar aproximadamente R$ 9,72 bilhões entre os anos de 2026 e 2028. Para o exercício atual de 2026, a perda estimada é de R$ 1,94 bilhão, subindo para R$ 3,54 bilhões em 2027 e alcançando R$ 4,24 bilhões em 2028.

A arrecadação gerada por esse tributo vinha apresentando volumes significativos desde sua implementação. Em 2025, o montante recolhido somou R$ 5 bilhões. No intervalo anterior, entre agosto e dezembro de 2024, o valor registrado foi de R$ 2,88 bilhões, enquanto o primeiro quadrimestre de 2026 já havia contabilizado R$ 1,78 bilhão antes da nova determinação legal.

Regras vigentes para o consumidor

Mantém-se a isenção do Imposto de Importação apenas para remessas que não ultrapassem o teto de 50 dólares. Contudo, o consumidor deve permanecer atento à incidência do ICMS, o imposto estadual, que continua sendo cobrado com uma alíquota de 20% sobre o valor da mercadoria. Para pacotes que excedam o limite estabelecido, a tributação federal permanece fixada em 60% para itens avaliados entre US$ 50,01 e US$ 3 mil.

Consequências para o varejo e indústria

Provocou reações mistas a nova medida nos bastidores da economia nacional. Enquanto as varejistas internacionais apontam a decisão como uma vitória para o acesso ao consumo, entidades que representam a indústria brasileira manifestaram forte oposição. O argumento central do setor produtivo é que a desoneração cria uma assimetria competitiva, uma vez que as empresas instaladas no Brasil suportam encargos tributários e trabalhistas superiores aos dos produtos importados sem taxação.

Representantes do setor têxtil e de calçados alertam que a falta de tributação na entrada desses produtos pode afetar a manutenção de empregos e o ritmo de crescimento da indústria doméstica. O governo, por sua vez, sustenta que o controle aduaneiro proporcionado pelo Remessa Conforme permite maior agilidade e segurança, justificando a flexibilização da alíquota como uma medida de ajuste econômico.

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