Publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto 72.203 oficializa a regulamentação do estacionamento rotativo pago em Joinville. A medida representa um passo decisivo que antecede a abertura do processo de licitação para a escolha da empresa responsável pela operação do serviço na cidade. Com a nova norma, o governo municipal estabelece as bases jurídicas e operacionais para organizar o fluxo de veículos em áreas de grande movimento.

Categorias e divisões do sistema

Dividido em seis áreas distintas, o novo modelo de estacionamento atenderá diferentes perfis de usuários e veículos. O planejamento abrange desde veículos de passageiros e carga leve até uma tonelada, passando por caminhões maiores, motocicletas, ciclomotores e motonetas. Além disso, o projeto contempla espaços específicos para bicicletas, veículos autopropelidos, ônibus de turismo e vans, garantindo uma organização setorial inédita para o trânsito local.

Regras de permanência e tarifas

Estabelece o documento que o tempo máximo de permanência na mesma vaga será de duas horas, embora o Departamento de Trânsito possa determinar exceções pontuais conforme a necessidade da região. Os valores das tarifas e a lista detalhada das ruas contempladas serão divulgados em um momento posterior. O decreto também prevê normas para o uso de vagas por food trucks e a colocação de caçambas, assegurando que a atividade comercial e de serviços esteja integrada ao sistema pago.

Processo legal e demandas sociais

Atendido por meio de uma demanda histórica de entidades como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), o projeto passou por ampla discussão com a sociedade civil e instituições organizadas. Após ser aprovado pela Câmara de Vereadores, o texto agora segue sob análise da Secretaria de Administração e Planejamento. O próximo estágio envolve a validação da Procuradoria-Geral do Município e o envio ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) antes de se tornar uma realidade prática nas ruas joinvilenses.

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