Sob a relatoria do desembargador Jaime Ramos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a notificação imediata do prefeito de Itapoá, Jefinho Garcia (MDB), e do presidente da Câmara de Vereadores, Ivan da Luz (MDB). A decisão é o desdobramento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual, que coloca sob suspeita a legalidade da lei responsável por reajustar os vencimentos do chefe do Executivo e de seu vice, José Maria Caldeira (Republicanos).

O centro da controvérsia jurídica reside no aumento que elevou o salário do prefeito para **R$ 33 mil**, enquanto o do vice-prefeito saltou para R$ 16,5 mil. Com a notificação, os representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além da Procuradoria-Geral do município, possuem o prazo de dez dias para apresentar justificativas e informações técnicas ao tribunal.

Irregularidades e efeito cascata

Apontam as investigações do Ministério Público que o reajuste ignora princípios fundamentais da administração pública. Um dos pontos críticos destacados na ação é a aplicação de efeitos retroativos a janeiro de 2026. Tal medida viola o princípio da anterioridade, que impede alterações salariais dessa natureza para o próprio mandato em curso.

Somado ao problema da retroatividade, a promotoria reforça que não houve a apresentação de um estudo de impacto financeiro, documento exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O alerta sobre essa omissão já havia sido feito formalmente pela assessoria jurídica da própria Câmara de Vereadores antes da aprovação do texto, mas foi ignorado pelos parlamentares.

Impacto no funcionalismo municipal

Gera especial preocupação o fato de que os novos valores fixados para o prefeito passam a balizar o teto salarial de todo o funcionalismo público de Itapoá. Na prática, o aumento provoca um efeito cascata imediato na folha de pagamento da prefeitura, uma vez que servidores que têm seus ganhos limitados pelo subsídio do prefeito passam a receber automaticamente valores maiores.

A decisão do Tribunal de Justiça busca esclarecer se a legislação municipal atropelou as normas constitucionais e se a saúde financeira do município comporta tal elevação de gastos sem o devido planejamento prévio.

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