O governo federal formalizou o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei (PL) que visa extinguir a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso, conhecida como escala 6x1. A proposta, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece um novo teto para a jornada semanal, reduzindo o limite de 44 para 40 horas, sem que haja qualquer redução na remuneração dos trabalhadores. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (14 de abril de 2026).

A medida foi encaminhada com urgência constitucional, um dispositivo que obriga a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a analisarem a matéria em um prazo de até 45 dias cada. Caso o período expire sem votação, a pauta do Legislativo passa a ser sobrestada (trancada), priorizando a deliberação do projeto.

Mudanças na estrutura do trabalho

O projeto de lei propõe alterações significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo central é consolidar o modelo 5x2 (cinco dias de trabalho para dois de descanso) como a referência padrão no mercado brasileiro. Segundo o governo, a mudança abrange diversas categorias, incluindo comerciários, trabalhadores domésticos, atletas, radialistas e aeronautas.

Mesmo em setores que utilizam regimes diferenciados, como a escala 12x36, o novo limite de 40 horas semanais deverá ser respeitado na média do período trabalhado. O texto assegura que o repouso semanal remunerado seja de, no mínimo, 24 horas consecutivas para cada período de descanso, totalizando os dois dias de folga previstos na nova regulamentação.

Justificativa e produtividade

O Palácio do Planalto sustenta que a modernização das relações laborais é necessária diante do avanço tecnológico e dos ganhos de produtividade registrados nos últimos anos. A avaliação técnica do governo indica que jornadas mais equilibradas contribuem para a saúde do trabalhador, reduzindo índices de rotatividade e afastamentos médicos, além de estimular o consumo e o setor de lazer.

Em suas redes sociais, o presidente destacou que a proposta busca devolver tempo ao cidadão para o convívio familiar e descanso, tratando a medida como um passo fundamental para a dignidade das famílias que constroem o país. O envio ocorre após diálogos entre o Executivo e o presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizando uma articulação para que o tema ganhe celeridade ainda no primeiro semestre deste ano.

Proteção aos rendimentos

Um dos pontos centrais do projeto é a proibição expressa de qualquer redução no salário nominal ou proporcional. O texto veda também alterações em pisos salariais e benefícios como vales-alimentação e refeição em decorrência da redução da carga horária. A proposta prevê que a transição ocorra de forma a garantir a segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores, mantendo a validade de acordos e convenções coletivas de trabalho que já praticam jornadas inferiores.

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