O Ministério Público do Maranhão (MPMA) formalizou uma Ação Civil Pública contra a empresa Havan e o Município de São Luís, exigindo a remoção da réplica da Estátua da Liberdade instalada na Avenida Daniel de La Touche. A medida, fundamentada em investigações que se estendem desde 2022, aponta que o monumento de 35 metros de altura foi erguido sem o devido licenciamento urbanístico e ambiental, configurando o que o órgão classifica como poluição visual e descumprimento das normas municipais.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, a estrutura é considerada um engenho publicitário extraordinário. Um laudo técnico elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) reforçou a tese do MP, definindo o monumento como um totem com fins comerciais que interfere na estética urbana. A instalação de estruturas desse porte exige uma análise de interferência por comissão técnica específica e licenciamento próprio, trâmites que não teriam sido seguidos integralmente.

Argumentos da defesa e omissão municipal

Durante o processo administrativo, a rede varejista sustentou que a estátua é parte da sua identidade visual e que, por estar em propriedade privada e possuir alvará de construção da loja, não haveria irregularidade. No entanto, o Ministério Público rebateu os argumentos, afirmando que o alvará da edificação não supre a necessidade de licença específica para publicidade de grande impacto.

A ação também atinge a prefeitura da capital. O MPMA aponta omissão do Município de São Luís no exercício do seu poder de polícia e fiscalização. Documentos indicam que, embora a empresa tenha sido notificada em ocasiões anteriores, a estrutura permaneceu intacta. O órgão destaca que a manutenção do símbolo estrangeiro sem o crivo adequado fere o sentimento de pertencimento da coletividade e agride o patrimônio cultural da cidade, que possui áreas protegidas pela Unesco.

Impacto social e próximos passos

A polêmica ocorre em um cenário de contrastes socioeconômicos. Movimentos sociais locais, como o Coletivo #AquiNão, que originou a representação em 2021, argumentam que a prioridade para o estado deveria ser o combate à pobreza e ao desemprego, em vez da instalação de símbolos que consideram alheios à cultura maranhense. O Maranhão enfrenta desafios históricos em seus índices de desenvolvimento, o que acentua o debate sobre a relevância de tais monumentos em solo ludovicense.

Caso a Justiça aceite o pedido e a empresa não realize a retirada voluntária, o Município de São Luís poderá ser obrigado a executar o serviço, com posterior cobrança dos custos à Havan. O processo segue agora para análise do Poder Judiciário, que decidirá o destino de um dos marcos mais visíveis e controversos da paisagem urbana recente da capital.

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