A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de Vereadores de Joinville deu um passo decisivo para organizar o uso de transportes individuais compartilhados na cidade. O colegiado aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 213/2023, que estabelece normas rígidas para a exploração econômica do aluguel de patinetes elétricos e bicicletas em logradouros públicos. A proposta, de autoria do Executivo, busca equilibrar a oferta desses serviços com a organização do espaço urbano e a segurança dos pedestres.

Disciplina no uso do espaço público

O texto legislativo foca na organização operacional das empresas que desejam atuar no setor. Um dos pontos centrais da proposta é a exigência de que as operadoras garantam que os veículos sejam estacionados exclusivamente em locais permitidos, evitando a obstrução de calçadas e acessos a deficientes físicos. O projeto prevê a necessidade de credenciamento prévio junto à Prefeitura, além do pagamento de taxas pelo uso do espaço público, revertendo recursos para a gestão municipal.

A proposta também detalha a responsabilidade das empresas pela manutenção e recolhimento de equipamentos danificados ou estacionados de forma irregular. Caso a regulamentação seja descumprida, as prestadoras de serviço estarão sujeitas a multas e até à suspensão das atividades no município.

Próximas etapas no Legislativo

A aprovação na Comissão de Legislação e Justiça representa a análise da constitucionalidade e legalidade da matéria. Agora, o projeto segue para a apreciação de outras comissões temáticas da Câmara de Vereadores de Joinville, como a de Urbanismo e a de Finanças, antes de ser levado para votação definitiva no Plenário.

Durante a reunião, os parlamentares destacaram que a medida é necessária devido ao crescimento da demanda por micromobilidade na região central e em bairros periféricos. O objetivo é evitar o cenário de desorganização observado em outras metrópoles brasileiras quando o serviço foi introduzido sem uma base legal sólida.

Segurança e conectividade urbana

Além das questões administrativas, o projeto de lei impõe requisitos técnicos de segurança para os equipamentos, como limites de velocidade e sinalização noturna. A intenção da prefeitura é que esses modais sirvam como um complemento ao sistema de transporte coletivo, facilitando o deslocamento de pequenos trajetos, conhecidos como a última milha da jornada do passageiro. Com a futura implementação, espera-se uma melhoria no fluxo de pessoas e uma alternativa sustentável para a mobilidade local.

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