A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta terça-feira, 3 de março, uma proposta que pode transformar a realidade de milhares de catarinenses. O Projeto de Lei 11/2025 estabelece que os portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) passem a usufruir dos mesmos direitos destinados às pessoas com deficiência (PcDs), conforme as diretrizes da legislação estadual vigente.

A iniciativa legislativa foca na inclusão e no suporte aos pacientes que possuem uma condição autoimune e crônica, na qual o corpo não produz insulina. Ao serem equiparados legalmente às pessoas com deficiência, esses cidadãos terão acesso facilitado a benefícios que auxiliam no custeio e manejo da doença, que exige monitoramento constante e tratamento rigoroso.

Tramitação e impacto social

A proposta argumenta que a rotina de quem convive com o diabetes tipo 1 impõe barreiras físicas, sociais e econômicas significativas. O relator da matéria na CCJ apresentou parecer favorável, destacando a constitucionalidade da medida que visa assegurar a proteção integral e a dignidade desses pacientes no estado.

Após o aval do colegiado jurídico, o texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Somente após cumprir essas etapas nas comissões temáticas é que o projeto estará apto para ser votado em plenário por todos os deputados estaduais. Se aprovado e sancionado, Santa Catarina fortalecerá sua rede de assistência a essa parcela da população, garantindo maior equidade e suporte estatal.

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