O Senado Federal chancelou uma medida que autoriza o pagamento de valores acumulados a servidores públicos da Casa, com potencial de injetar até R$ 300 mil na conta de alguns funcionários de carreira. A decisão, aprovada em plenário em dezembro, encerra o congelamento de benefícios que vigorou durante o período de restrições orçamentárias impostas pela pandemia de covid-19.

Impacto nas contas públicas

A Proposta de Lei Complementar (PLP) 143/2020, aprovada pelos senadores, permite que o tempo de serviço compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 seja contabilizado para a aquisição de benefícios. Este período estava bloqueado por uma lei federal que visava o controle de gastos públicos em função da emergência sanitária.

A liberação da contagem permite o recebimento retroativo de direitos como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio não usufruídas ou mecanismos equivalentes. Para funcionários com mais tempo de serviço e em posições elevadas, a soma desses acréscimos pode atingir a cifra de R$ 300 mil.

Justificativa e críticas

Senadores que se manifestaram a favor do projeto argumentaram que a medida faz justiça aos servidores que permaneceram trabalhando e tiveram seus direitos congelados, ressaltando que o texto não cria despesas novas, mas apenas reconhece algo já previsto. A autoria do projeto original é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e o relator na Casa foi o senador Flávio Arns (PSB-PR).

Em contraponto, houve manifestações que alertavam para o impacto orçamentário, especialmente em anos de pleito eleitoral, temendo que a decisão no Senado force governos estaduais e municipais a seguirem o mesmo caminho, mesmo sem as devidas condições fiscais.

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