O pagamento de penduricalhos retroativos para integrantes do Judiciário e do Ministério Público ganhou sinal verde no Supremo Tribunal Federal (STF) após a formação de maioria entre os ministros da Corte. A decisão envolve recursos apresentados contra o entendimento que havia limitado benefícios e impedido pagamentos referentes a períodos anteriores ao julgamento realizado em março deste ano.

Com o voto do ministro Luiz Fux, o placar alcançou maioria favorável à liberação das verbas retroativas destinadas a juízes, procuradores e promotores. Ainda restam votos a serem apresentados no julgamento virtual, que segue até a próxima terça-feira.

O que está em discussão

Em análise estão benefícios acumulados antes da decisão do STF que estabeleceu novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias. Entre os valores que poderão ser quitados estão férias não usufruídas, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos anteriormente às restrições definidas pela Corte.

A proposta apoiada pela maioria dos ministros prevê que os pagamentos observem o limite de 35% do teto constitucional do funcionalismo público. Esse teto corresponde atualmente ao salário dos ministros do STF, fixado em cerca de R$ 46,3 mil.

Divergência sobre o limite

Embora tenha acompanhado a maioria na liberação dos valores, Luiz Fux divergiu em relação ao teto para o pagamento. Para o ministro, direitos adquiridos devem ser indenizados integralmente, sem qualquer limitação financeira.

Já os demais ministros que votaram até o momento defendem que os repasses retroativos respeitem o limite previamente definido pela Corte.

Impacto financeiro

A discussão tem potencial impacto sobre os cofres públicos, já que envolve pagamentos acumulados de magistrados e membros do Ministério Público em todo o país.

Pelas regras estabelecidas pelo STF em março, as indenizações adicionais, gratificações e auxílios ficaram limitados a 35% do teto do funcionalismo. Na prática, a remuneração mensal pode alcançar aproximadamente R$ 62,5 mil, somando o teto salarial e os benefícios autorizados.

Benefícios que continuam vetados

A maioria dos ministros também manteve a proibição de alguns pagamentos que haviam sido questionados nos recursos. Permanecem vetados benefícios como auxílio-alimentação, assistência pré-escola e auxílio-creche fora dos parâmetros definidos pelo Supremo.

Outro ponto já respaldado pela maioria é a manutenção do auxílio-saúde fora do limite de 35%, desde que o reembolso corresponda apenas a despesas efetivamente comprovadas.

O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e definirá os critérios finais para o pagamento das verbas retroativas, tema que continua gerando debate sobre remuneração no serviço público e controle dos gastos estatais.

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