A manutenção de preços mais acessíveis em itens indispensáveis na mesa dos catarinenses foi garantida por meio da aprovação unânime do Projeto de Lei 258/2026 no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O texto estende o prazo de isenção do ICMS para diversos produtos que compõem a cesta básica, evitando que a tributação fosse retomada imediatamente e impactasse o custo de vida das famílias, especialmente as de menor renda.

A proposta enviada pelo Poder Executivo altera a data limite do benefício, que estava prevista para expirar no dia 30 de abril, prolongando a validade da medida até o dia 31 de dezembro. Com a decisão dos parlamentares, o projeto segue agora para a sanção do governador, consolidando o apoio estatal à segurança alimentar e ao controle da inflação sobre alimentos fundamentais produzidos e comercializados internamente.

Produtos contemplados e regras do benefício

O alívio tributário abrange uma lista específica de alimentos de amplo consumo popular. Estão incluídos na medida o feijão preto, o feijão carioquinha, o arroz polido, o arroz parboilizado (polido e integral) e o arroz integral, além da farinha de arroz. O setor de moageiros também é beneficiado com a isenção aplicada à farinha de trigo, farinha de milho e farinha de mandioca.

Para que a isenção de ICMS seja aplicada nas operações destinadas ao consumidor final, o regulamento estabelece que os produtos não podem conter a adição de outros ingredientes, substâncias ou vitaminas. Essa exigência assegura que o benefício fiscal foque nos alimentos in natura ou minimamente processados, preservando o caráter social da iniciativa que visa desonerar a base da alimentação regional.

Impacto econômico e social no estado

O Plenário da Alesc fundamentou a aprovação na necessidade de preservar o poder de compra dos cidadãos diante de oscilações econômicas. Ao retirar a carga tributária estadual sobre o arroz e o feijão, o governo busca neutralizar possíveis altas nos supermercados, garantindo que produtos de primeira necessidade cheguem às gôndolas com valores reduzidos.

A continuidade da política fiscal é vista como um mecanismo de justiça social, uma vez que os tributos sobre o consumo pesam proporcionalmente mais sobre a população carente. Com a prorrogação assegurada até o encerramento de 2026, Santa Catarina mantém uma das cargas tributárias mais competitivas para o setor de alimentos, favorecendo tanto o consumo doméstico quanto a estabilidade do setor varejista catarinense.

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