A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no fortalecimento da Lei Maria da Penha ao aprovar o Projeto de Lei 2942/2024. A proposta torna obrigatória a instalação de tornozeleira eletrônica em agressores quando for constatado risco iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher ou de seus dependentes. O texto agora segue para análise do Senado Federal.

Regras mais rígidas e vigilância ativa

A nova legislação transforma o monitoramento em regra para situações de alto risco, retirando a subjetividade da aplicação em casos graves. Um dos pontos centrais da proposta é a entrega de um dispositivo de rastreamento à vítima. Esse aparelho emitirá um alerta sonoro e visual automático, tanto para a mulher quanto para a polícia, caso o agressor ultrapasse o limite de distância fixado pela Justiça.

Atualmente, dados parlamentares indicam que apenas 6% das medidas protetivas contam com esse tipo de vigilância. A intenção é que a tecnologia atue como uma barreira real, prevenindo o feminicídio e reduzindo as taxas de reincidência, que permanecem elevadas no país.

Atuação em cidades menores e delegacias

O projeto também soluciona um gargalo histórico em municípios de pequeno porte que não possuem comarcas judiciais. Nessas localidades, o delegado de polícia terá autonomia para determinar o uso imediato da tornozeleira, devendo comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Judiciário em até 24 horas.

A medida é considerada estratégica, uma vez que metade dos casos de feminicídio registrados recentemente ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes, onde o acesso a juízes e casas de acolhimento é mais restrito.

Punições severas e financiamento

Para garantir a eficácia da lei, o descumprimento das regras terá consequências pesadas. O agressor que aproximar-se da vítima ou remover o equipamento sem autorização poderá ter a pena de reclusão aumentada em até metade do tempo original.

Além disso, o projeto amplia a fatia do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao combate à violência contra a mulher, elevando o repasse para 6%. Esses recursos deverão ser priorizados na compra de novos equipamentos e na manutenção dos sistemas de monitoramento em todo o território nacional.

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