Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Audiência na Comissão de Viação e Transportes

Audiência realizada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (8) discutiu o sistema de livre passagem em pedágio, ou seja, sem cancela, também conhecido como free-flow, e que vem afetando usuários da rodovia Rio-Santos.

Segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que pediu o debate, o sistema já gerou mais de 2 milhões de multas nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Entre setembro de 2023 e dezembro de 2024, a arrecadação de multas no pedágio da Rio-Santos passou de R$ 200 milhões.

Participaram da audiência representantes do Ministério Público e da população afetada. O presidente da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí, Raphael Lopes Cendon, região localizada no Rio de Janeiro, trouxe alguns exemplos.

“Como eu tenho tag, eu tenho como comprovar os erros das concessionárias. E quem não tem? Fica a palavra do usuário contra a palavra da concessionária”, disse. De todas as três praças de pedágio, nós ali de Itimirim somos os mais prejudicados."

A tag é um adesivo com código no carro identificado para cobrança pelo pedágio. Quem não tem a tag é cobrado pela placa.

Segundo Raphael Cendon, moradores da região que precisam atravessar a rodovia diariamente gastam em média R$ 200 de pedágio. A rodovia dividiu o bairro Itimirim ao meio, e o retorno fica depois do pedágio. Há moradores antes do pedágio e escolas que ficam depois.

A associação reivindica a isenção aos moradores do bairro ou a construção de um retorno antes do pedágio. Quem dirige na estrada pode confundir o pedágio com um radar de velocidade. Além disso, poucas placas informam a existência do sistema free-flow.

Do Rio de Janeiro a Ubatuba são 270 km e quatro pedágios, como explica o secretário da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí, Maurício Werlang, que aponta outra distorção, já que há intervalos com pedágio separados por 33 km desde o Rio de Janeiro e outro de 91 km até Paraty.

“De Paraty para o final da privatização, que é Ubatuba, são 313 km sem nenhum pedágio. É contraditória, então, a declaração da ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] que diz que seria cobrado proporcional ao trecho rodado, de forma homogênea. Não é o que a gente vê”, disse.

Projeto de lei

As lideranças locais defendem a aprovação de um projeto (PL 4643/20) que, entre outros pontos, concede nova chance de o usuário pagar o pedágio em atraso quando cobrado pelo sistema free-flow. O texto já passou pela Câmara e aguarda votação pelo Senado.

Segundo o representante da prefeitura de Mangaratiba (RJ), Márcio Ferreira, dos 14 mil veículos do município, 30% já foram afetados por multas por causa do pedágio.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Schettino, nos dez meses anteriores, a ANTT aplicou 733 mil multas na Rio-Santos por evasão de pedágio. No ano anterior, a Polícia Rodoviária Federal havia aplicado 504 mil multas de todos os tipos no estado do Rio de Janeiro, menos do que no trecho da Rio-Santos.

Para o deputado Hugo Leal, é preciso encontrar uma solução. “O desdobramento dessa audiência tirará os documentos, sugestões que vamos oficializar aos órgãos públicos, à ANTT, ao Ministério dos Transportes, também aos responsáveis pelas concessionárias, para que a gente possa fazer o aperfeiçoamento e obviamente uma solução que seja adequada do ponto de vista tecnológico sem que cause mais um ônus aos usuários”, observou.

O sistema de pedágio sem cancela está fundamentado na Lei 14157/21. Esse tipo de pedágio vai chegar a pelo menos 24 rodovias de São Paulo até 2030.