A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, que reforça mecanismos de fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário e inclui um dispositivo que concede anistia a caminhoneiros e transportadores punidos pelos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições presidenciais de 2022.

A proposta foi incorporada ao relatório do deputado Zé Trovão (PL-SC) e beneficia motoristas autônomos, transportadores e empresas do setor que receberam punições em razão da participação em manifestações e interdições de estradas registradas naquele período.

O que prevê a anistia

O texto aprovado determina o cancelamento de multas e sanções administrativas e civis, além de alcançar penalidades relacionadas aos bloqueios realizados em diversas regiões do país após a divulgação do resultado eleitoral de 2022.

Entre os beneficiados estão pessoas físicas e jurídicas ligadas ao transporte de cargas que foram responsabilizadas por participação direta ou indireta nos atos. A medida também contempla valores inscritos em dívida ativa e outras penalidades decorrentes das manifestações.

Mudanças no transporte de cargas

Além da anistia, a MP amplia o controle sobre o setor de transporte rodoviário. O texto obriga o registro das operações de transporte de cargas, reunindo informações sobre contratantes, transportadores, mercadorias, valores e formas de pagamento.

A iniciativa busca fortalecer a fiscalização do cumprimento do piso mínimo do frete. Empresas e contratantes que descumprirem as regras poderão ser alvo de multas que chegam a R$ 1 milhão, além de outras sanções previstas na legislação.

Próximos passos

Com a aprovação pelos deputados, a medida segue para análise do Senado Federal. Somente após a conclusão da tramitação no Congresso o texto poderá entrar definitivamente em vigor.

O tema tem gerado debate político por envolver as punições aplicadas aos participantes dos bloqueios realizados após o segundo turno das eleições de 2022, que motivaram decisões judiciais para a liberação das rodovias em diferentes estados brasileiros.

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