A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deu um passo importante na Câmara dos Deputados, mas ainda está distante de se tornar realidade. Após receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o texto seguirá um longo caminho de discussão e votação antes de qualquer mudança efetiva na legislação brasileira.

A aprovação na CCJ ocorreu por 44 votos favoráveis e 18 contrários, em uma análise que se restringe à admissibilidade constitucional da proposta. Nessa fase, os deputados avaliam apenas se a matéria pode tramitar dentro das regras da Constituição, sem discutir o mérito da mudança.

Próxima etapa será comissão especial

Antes de chegar ao plenário da Câmara, a proposta precisará passar por uma Comissão Especial, que será criada pela Mesa Diretora da Casa. Esse colegiado terá a missão de analisar o conteúdo da PEC, promover debates, realizar audiências públicas e avaliar possíveis alterações no texto.

Os parlamentares poderão apresentar sugestões e mudanças durante essa fase. Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório que será submetido à votação dos integrantes da comissão.

Votação exige ampla maioria

Caso a proposta seja aprovada na Comissão Especial, seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde enfrentará uma das etapas mais difíceis da tramitação.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisará obter apoio mínimo de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 dos 513 parlamentares, em dois turnos de votação distintos.

Somente após superar essas duas votações na Câmara a matéria poderá seguir para análise do Senado Federal.

Senado também terá papel decisivo

No Senado, a proposta passará por procedimento semelhante. O texto será analisado pelas comissões da Casa e posteriormente submetido a votação em plenário, também exigindo maioria qualificada dos senadores em dois turnos.

Apenas depois da aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional a alteração constitucional poderá ser promulgada.

Proposta está em debate há mais de uma década

A PEC em discussão foi apresentada em maio de 2015 e permaneceu por anos em análise na Câmara. Durante esse período, passou por diferentes relatorias, chegou a ser arquivada em 2019 e voltou ao debate nos últimos meses.

O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, o que permitiu sua aprovação pela comissão.

Mudança no texto original

O projeto original previa a chamada maioridade civil e penal aos 16 anos. No entanto, o texto foi modificado durante a tramitação.

A versão aprovada na CCJ mantém as atuais regras da maioridade civil, preservando direitos e obrigações previstos hoje na legislação. Dessa forma, não há alteração nas normas relacionadas ao voto ou aos demais direitos civis dos adolescentes. O alistamento eleitoral continua facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18 anos.

Debate segue dividido

A discussão em torno da proposta continua gerando divergências no Congresso. Parlamentares favoráveis afirmam que a medida pode fortalecer a responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes graves e atender a demandas relacionadas à segurança pública.

Já os críticos da proposta sustentam que a redução da maioridade penal pode contrariar garantias constitucionais e defendem investimentos em educação, proteção social e políticas voltadas à juventude como alternativas para o enfrentamento da violência.

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