Prazo decisivo

Encerra-se nesta terça-feira, 31 de março, a oportunidade para contribuintes catarinenses quitarem dívidas de impostos com condições facilitadas pelo programa Recupera Mais. A iniciativa do Governo do Estado foca na regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, permitindo que empresas e cidadãos coloquem as contas em dia com descontos que alcançam 95% sobre juros e multas no pagamento em cota única.

Regras e benefícios por tributo

Estão previstas diferentes modalidades de adesão conforme o tipo de imposto. Para o ICMS, o abatimento máximo de 95% é exclusivo para quem quitar o valor integral até o fechamento de março. Existe também a opção de parcelamento em até 72 vezes, com reduções gradativas nos encargos conforme o número de mensalidades escolhidas.

No caso do ITCMD, as reduções variam entre 45% e 90%, com prazo de parcelamento limitado a 24 meses. Já para o IPVA, os descontos sobre multas e juros flutuam entre 75% e 90%, contudo, o benefício para este tributo exige o pagamento em parcela única, sem opção de divisão do montante.

Riscos da inadimplência no acordo

Implica a rescisão do contrato o atraso de três parcelas, sejam elas seguidas ou alternadas. Caso o acordo seja quebrado, o contribuinte perde o direito aos descontos, e o saldo devedor original é restabelecido, descontando-se apenas as quantias que já foram efetivamente pagas durante o período de vigência da negociação.

A adesão deve ser feita por meio do portal oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, onde é possível selecionar as pendências e gerar os boletos correspondentes. O programa visa aumentar a arrecadação estadual enquanto oferece fôlego financeiro para o setor produtivo e para os contribuintes individuais.

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