Anulada por decisão individual do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a sentença que pesava contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. O magistrado acolheu o pedido da defesa que questionava a legalidade dos elementos colhidos durante as investigações da Operação Chequinho, focada em um suposto esquema de compra de votos ocorrido nas eleições de 2016.

Irregularidades na coleta de dados

Identificou-se que as provas utilizadas para embasar a acusação foram extraídas de arquivos digitais da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes sem o devido respaldo de perícia técnica. Segundo os advogados do ex-governador, o material foi obtido via pen drives, sem procedimentos que assegurassem a integridade e a autenticidade das informações. Ao analisar o caso, o ministro Zanin destacou que o conteúdo eletrônico ilegal serviu de suporte direto para a condenação, tornando-a insustentável juridicamente.

Impacto jurídico e histórico do caso

Estendida também a outros réus condenados no mesmo processo, a decisão reflete o entendimento anterior da Segunda Turma do STF, que já havia invalidado a operação de busca e apreensão original. Garotinho havia sido sentenciado a 13 anos e 9 meses de prisão, além de multa, sob acusações de corrupção eleitoral, associação criminosa e coação.

O Ministério Público Eleitoral sustentava que o programa social Cheque Cidadão teria sido utilizado para cooptar eleitores em troca de apoio político. Na época dos fatos, a prefeitura era gerida por Rosinha Matheus, esposa de Garotinho, enquanto o ex-governador atuava como secretário municipal de Governo. Com a nova determinação do STF, as penas impostas perdem a validade devido à origem ilícita da investigação.

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