A situação da pesca de camarão em Santa Catarina vive um momento de incertezas e conflitos jurídicos. O centro da questão é o período de defeso, que ocorre entre 28 de janeiro e 30 de abril, época em que a captura das espécies rosa, sete-barbas e branco fica proibida para garantir a reprodução dos animais. O descumprimento dessas normas resulta em sanções rigorosas para os trabalhadores do setor.

Fiscalização e multas

Recentemente, o Ibama intensificou a fiscalização no litoral catarinense, aplicando multas que superam os R$ 11 mil. Pescadores artesanais relatam estar sendo penalizados mesmo quando o objetivo da saída ao mar é a captura de lula, atividade que não possui restrição específica de calendário. A divergência ocorre porque os equipamentos utilizados na pesca da lula são semelhantes aos de arrasto, proibidos para o camarão neste intervalo de meses.

Mobilização política

Diante do cenário, nove prefeituras catarinenses e o governo estadual manifestaram apoio aos pescadores, classificando as ações federais como excessivas. O argumento das autoridades locais é que a atividade econômica regional depende da pesca da lula durante o defeso do camarão. Por outro lado, órgãos ambientais defendem que o uso de técnicas de arrasto nesse período compromete a sustentabilidade marinha e dificulta o controle sobre capturas irregulares.

Restrições geográficas

Além do calendário, existem limites espaciais para a atividade. A pesca com arrasto de fundo está vetada em áreas sensíveis como baías, lagoas costeiras e estuários. No trecho entre Florianópolis e Passo de Torres, a proibição se estende até três milhas náuticas da costa. A comercialização do crustáceo só é permitida caso o comerciante comprove que o estoque foi formado antes do início do defeso.

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