Cerca de 950 mil veículos em Santa Catarina deverão ser isentos da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a partir de 2026. A mudança na legislação estadual, que amplia o benefício, cumpre uma determinação federal aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro, por meio da Emenda Constitucional 137/2025.

A ampliação do benefício

A regra anterior concedia isenção apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação. Com a nova normativa, passam a ser isentos do tributo todos os automóveis com 20 anos ou mais de fabricação.

Impacto financeiro e exceções

O significativo aumento no número de veículos isentos representa um impacto nas finanças públicas. A estimativa do estado é de que a alteração na lei resulte em uma redução de aproximadamente R$ 180 milhões na arrecadação estadual já no próximo ano.

É importante notar que nem todos os veículos antigos estão incluídos na isenção. Ônibus, micro-ônibus e caminhões continuam sujeitos à cobrança do imposto, independentemente da idade de fabricação.

Outras categorias beneficiadas

Além dos automóveis com 20 anos ou mais, outras situações de isenção continuam válidas em Santa Catarina:

• Motocicletas: Veículos de até 200 cilindradas, incluindo ciclomotores elétricos, são isentos automaticamente, desde que o proprietário não tenha cometido nenhuma infração de trânsito no ano anterior.

• Pessoas com Deficiência: Estão isentos veículos de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. O benefício pode ser solicitado pelos responsáveis legais, desde que comprovem o uso do veículo para o deslocamento da pessoa com deficiência.

• Outras situações: Táxis, veículos de corpos de bombeiros voluntários, consulados, instituições religiosas, educacionais e de assistência social, além de partidos políticos, também possuem direito à isenção ou imunidade, conforme previsto em lei.

Alíquotas e calendário

As alíquotas do IPVA 2026 não sofreram alteração em relação ao ano anterior. Permanecem 2% para carros e utilitários (nacionais ou importados) e 1% para motocicletas, veículos de carga, de passageiros e os destinados à locação.

O calendário oficial de pagamento já foi divulgado, mantendo as opções de quitação em cota única (com prazo conforme o final da placa), parcelamento em até três vezes sem juros ou parcelamento em até 12 vezes por meio de empresas credenciadas (com cobrança de encargos financeiros). O pagamento via Pix também está disponível.

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